17/02/2018 Mudanças na Lei Trabalhista
A nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17) mal entrou em vigor e já vem sofrendo alterações. Recentemente, entrou em tramitação na Câmara dos Deputados proposta que visa excluir artigo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador.  
01/05/2018 STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. Estado falha em cumprir seu dever de proteger consumidor, afirma Bellizze. O mais recente precedente do STJ foi publicado nesta quinta-feita (25/4) em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3&o
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