Mudanças na Lei Trabalhista

17/02/2018
Davanso Chierice Advogados
A nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17) mal entrou em vigor e já vem sofrendo alterações. Recentemente, entrou em tramitação na Câmara dos Deputados proposta que visa excluir artigo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador. A medida determina que, nas ofensas de natureza leve, a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nas de natureza média, até cinco vezes o último salário nas de natureza grave, até 20 vezes o último salário e nas ofensas de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário.
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